PM – DO – 2006-07

 

LIMITES À VALIDADE NEGOCIAL DAS

DECLARAÇÕES DAS PARTES

 

 

Esquema:

 

I – Limites próprios da autonomia privada

1.  Respeitantes aos pressupostos da autonomia privada

2.  Respeitantes aos efeitos da autonomia privada

3.  Limites específicos dos negócios gratuitos

II – «Limite da relevância»

1.  Teorias objectivas

a)   A necessidade de um interesse digno de protecção legal

b)  A necessidade de «causa»

c)   A doctrine of consideration

2. Teoria subjectiva

A necessidade de um sentido de juridicidade

III – Limites externos à autonomia privada

1.  Limites gerais ao conteúdo e objecto do negócio

a)  Indeterminabilidade

b) Impossibilidade

c)  «Inadmissibilidade»  (ou «ilicitude do objecto negocial»)

c1) Contrariedade à lei

c2) Contrariedade à «ordem pública»

c3) Contrariedade aos «bons costumes»

2.  Limites específicos de certos negócios ou cláusulas

a)  Limites para protecção da «parte fraca»

b)  Limites para protecção de bens exteriores às partes

c)  Exigências específicas de coerência no texto negocial

 

 

 

 

Explicação e exemplos:

 

 

I – Limites próprios da autonomia privada

 

Trata-se aqui de «limites internos», i.e., é o próprio princípio da autonomia privada que implica estes limites. Não são limites resultantes de outros princípios ou finalidades.

 

1.   Respeitantes aos pressupostos da autonomia privada

 

Essencialmente, os «vícios da vontade e da declaração», estudados em TGDC.

 

2.   Respeitantes aos efeitos da autonomia privada

 

Essencialmente, a relatividade dos contratos (cf. art. 406.º/2) e a invalidade de princípio de actos unilaterais imperativos (salvo havendo relação especial que os fundamente, p. ex., um contrato de trabalho).

 

3.   Limites específicos dos negócios gratuitos

 

Os negócios jurídicos, manifestações da autonomia privada, revelam uma certa «fraqueza» quando são gratuitos, por comparação com os onerosos. Os negócios gratuitos são uma «causa minor de aquisição», o que se detecta em muitas regras (v.g., arts. 237.º, 289.º/2, 291.º, 481.º, 612.º/1, 942.º/1, 947.º/2, 956.º e 957.º, 969.º e ss., 1134.º e 1137.º, tal como no art. 17.º/2 CRPred). Por outras palavras, a aquisição de vantagens a título gratuito é menos protegida do que a aquisição de vantagens a título oneroso. Por outras palavras ainda, há um fenómeno de «menor tutela das atribuições gratuitas».

Nalguns casos, a «fraqueza» dos negócios gratuitos gera invalidade (v.g., nos arts. 942.º/1 e 947.º/2). Este limite à validade dos negócios parece ser ainda um limite «interno» da autonomia privada.

 

 

II – Limite da relevância

 

Este «limite da relevância» não constitui propriamente um capítulo autónomo. Se estiverem certas as teorias objectivas, então a «relevância» é um limite externo (cf. III). Se estiver certa a teoria subjectiva — como eu acho que está — então a «relevância» é um limite interno (cf. I). Se estiver certa uma teoria mista que entenda que a «relevância» tem aspectos objectivos e subjectivos, então este capítulo deve ser dividido entre os outros dois.

Notem os alunos que a expressão «limite da relevância» não é uma expressão corrente e, por isso, não pode ser usada sem explicações, embora me pareça facilmente compreensível.

 

1.   Teorias objectivas

a)  A necessidade de um interesse digno de protecção legal

 

Por exemplo, na letra do art. 398.º/2 e na interpretação que dele faz Antunes Varela.

 

b)  A necessidade de «causa»

 

Por exemplo, nos códigos francês e italiano. Note-se que, nestes países, a doutrina da causa tem um sentido muito mais abrangente do que o problema do «limite da relevância». Esses outros aspectos são irrelevantes para o direito português, que os trata devidamente espalhados por todos os outros limites.

 

c)  A doctrine of consideration

 

Nos direitos anglo-americanos. Nestes países, a doutrina da consideration tem um sentido muito mais abrangente do que o mero problema do «limite da relevância». Em geral, relaciona-se com a «menor tutela das atribuições gratuitas», acima referida.

 

 

2.   Teoria subjectiva

A necessidade de um sentido de juridicidade

 

Exige-se aqui que as declarações das partes, devidamente interpretadas, tenham o significado de serem jurídicos os efeitos a produzir. Assim decorre do art. 2.101/1/a PDEC e da interpretação que Menezes Cordeiro faz do art. 398.º/2. Por outras palavras, menos rigorosas, trata-se da necessidade de as partes terem uma «intenção» de «vinculação jurídica».

Note-se que, em boa verdade, todos os autores concordam com a necessidade deste sentido de juridicidade para haver um negócio jurídico. O que se passa é que alguns autores (e alguns sistemas jurídicos), além disso, ainda admitem limites objectivos.

 

 

III – Limites à autonomia privada

 

Estes são «limites exteriores» ao princípio da autonomia privada, e que o comprimem. Decorrem de outros princípios jurídicos ou de finalidades económicas ou sociais que devamos considerar relevantes.

 

1.   Limites gerais ao conteúdo e objecto do negócio (cf. arts. 280.º e 401.º)

a)  Indeterminabilidade (em rigor, talvez este limite seja do grupo I, pelo menos nalguns dos casos de indeterminabilidade)

b)  Impossibilidade (este limite foi eliminado na CCVI, de 1981, no NBW, em 1992, e no BGB, em 2002; levanta muitas dúvidas)

c)  «Inadmissibilidade» (ou «ilicitude do objecto negocial»)

c1) Contrariedade à lei

c2) Contrariedade à «ordem pública»

c3) Contrariedade aos «bons costumes»

 

2.   Limites específicos de certos negócios ou cláusulas

Estes são os limites decorrentes de normas injuntivas especiais. Em regra, a violação destes limites tem por consequência a nulidade do negócio (art. 294.º).

 

a)  Limites para protecção da «parte fraca»

 

Por exemplo, no direito do trabalho e no direito do consumo, para protecção dos trabalhadores e dos consumidores. Outro exemplo será a proibição de juros superiores a certo limite (cf. art. 559.º-A), mas também é defensável que este limite caiba no grupo seguinte.

 

b)  Limites para protecção de bens exteriores às partes

 

Por exemplo, a proibição de certos contratos de financiamento devido aos seus possíveis efeitos nocivos na inflação; a proibição de certos contratos por poderem ser nocivos para a concorrência; a proibição de certos contratos feitos por sociedades comerciais por poderem ser nocivos para os sócios dessas sociedades; a proibição de certos contratos feitos por entidades públicas por poderem pôr em causa finalidades de «contenção orçamental»; a proibição de certos contratos em situações de falência, para protecção dos credores, etc., etc. Há muitíssimos exemplos deste grupo.

Algumas regras relativas à forma dos negócios jurídicos também têm por finalidade proteger bens exteriores às partes, mas há regras de forma destinadas a proteger a «parte fraca» ou com outras finalidades (cf., supra, o exemplo do art. 947.º/2), tal como regras de forma que visam fins múltiplos.

 

c)  Exigências específicas de coerência no texto negocial

 

Por exemplo, a proibição de o credor renunciar a certos direitos essenciais à qualidade de credor (art. 809.º), a proibição do pacto leonino (art. 994.º) e a proibição do pacto comissório (arts. 694.º e 665.º). Este último caso, porém, talvez seja de protecção da parte fraca.

Notem os alunos que a identificação deste grupo e a inclusão nele destes exemplos não é comum e, por isso, essas identificação e inclusão não podem ser usadas sem explicações.

 

 

À parte isto, tudo vale.

 

 

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