PM – DO – 2007

CASOS DE IMPOSSIBILIDADE DA PRESTAÇÃO

 

 

· As situações mais frequentes de não cumprimento não são situações de impossibilidade. Contudo, a impossibilidade — quer a imputável quer a não imputável — é uma figura modelar no direito do não cumprimento português: cf. arts. 790.º ss. e 801.º e ss. Logo, é imprescindível compreender bem a impossibilidade da prestação. Este escrito dá exemplos de impossibilidade e mostra como se concretiza a impossibilidade em face de algumas classificações básicas das obrigações.

 

· É costume distinguir impossibilidade física e impossibilidade legal (cf. art. 280.º). A impossibilidade física decorre das «leis da natureza». Os respectivos exemplos aparecem mais à frente. A «impossibilidade legal» decorre do direito. Por exemplo, a obrigação de vender um bem do domínio público é juridicamente impossível, embora, na maioria dos casos, esta impossibilidade seja temporária. Também é legalmente impossível a obrigação assumida por um advogado de obter para o seu cliente licenças de importação de cocaína para revenda.

· Como é claro, também há impossibilidades matemáticas (ou, em geral, analíticas) e impossibilidades institucionais não jurídicas. P. ex., há impossibilidade analítica num contrato em que um matemático se «obrigue» a determinar o maior dos números primos ou, ligeiramente menos inverosímil, num ajuste para que um cartógrafo desenhe um planisfério sem distorção de áreas ou contornos. Há impossibilidade institucional na promessa de traduzir o Digesto para português sem utilizar substantivos, tal como na convenção de que um professor de xadrez ensine a fazer xeque-mate num jogo de rei e cavalo contra rei. Em qualquer dos exemplos, a impossibilidade não decorre nem das leis da natureza, nem de regras jurídicas, mas sim de outras «leis» ou «convenções».

 

A impossibilidade concretiza-se de maneiras diferentes nas obrigações genéricas e específicas, fungíveis e infungíveis, de meios e de resultados, e com ou sem termo essencial.

· Numa prestação de coisa específica, há impossibilidade quando a coisa é destruída; nas obrigações genéricas, só quando todo o género perecer (cf. art. 540.º). Nas obrigações de género ilimitado, não há casos de impossibilidade. Nas obrigações pecuniárias, quer de quantidade, quer de valor, também não há casos impossibilidade, salvo algumas hipóteses académicas menores. O problema do desaparecimento de uma moeda será resolvido, normalmente, através da conversão da moeda.

· Nas prestações infungíveis, a impossibilidade de cumprimento pelo devedor — p. ex., no caso de morte do devedor ou de certas doenças graves — é impossibilidade da prestação. Nas prestações fungíveis, que são a regra (cf. art. 767.º), o impedimento do devedor é irrelevante para a impossibilidade (cf. art. 791.º), embora, por vezes, possa ser invocado para afastar a sua culpa.

· Nas obrigações de resultado, a impossibilidade deste resultado é impossibilidade da prestação. Nas obrigações de meios, em que o devedor tem a obrigação de tentar adequadamente obter o resultado, só há impossibilidade da prestação se o devedor souber — ou, pelo menos, se dever saber — que o resultado é impossível. Isto porque é possível tentar coisas impossíveis, enquanto não se saiba que o são.

· Na generalidade das obrigações, a falta de prestação no momento do vencimento — cf. art. 805.º — não gera impossibilidade, mas sim mora. Quando, porém, há um termo essencial, isto é, quando o negócio é «absolutamente fixo», a falta de prestação no momento devido é um caso de impossibilidade. P. ex., se certa organização religiosa se obriga a tocar os sinos ao meio-dia de certa sexta-feira, a assinalar e comemorar a hora, a passagem do meio-dia torna o cumprimento impossível.

· O art. 775.º do Código Civil prevê a hipótese de o lugar da prestação ser essencial. Só nesses casos é que o desaparecimento de certo lugar torna a obrigação impossível.

 

Em síntese de todos estes casos, vemos que há impossibilidade quando não pode acontecer aquilo que as partes definiram como prestação no negócio jurídico. Ou o que está definido como prestação noutra fonte, se a obrigação não for negocial. A autonomia privada é, pois, determinante. Contudo, a título supletivo ou interpretativo, a lei não reconhece como definidoras da prestação todas as características a que as partes se tenham referido. Algumas, como o lugar e o tempo da prestação, são meramente concretizadoras da prestação, e o facto de esta não lhes corresponder desencadeia apenas os regimes da mora do credor ou do devedor, ou da responsabilidade civil.

 

 

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